{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60146,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5118b26668c5abed263cb1b1914e795dfcaee888c7bcfb26ebae18b8e48842","registro_original":{"id_fonte":"000873062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871572","numero_registro":"202304251880","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA GRAVE ANTIGA E REABILITADA. EXAME\nCRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. EXIGÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR\nPSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise\ndesfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas\npeculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos\nrecentes ocorridos durante a execução penal.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do\nora agravado a exame psiquiátrico complementar ao criminológico sem\na indicação de argumento idôneo, visto que se limitou a salientar a\ngravidade em abstrato dos delitos praticados pelos quais foi\ncondenado e faltas graves antigas (a última praticada em 2020 e\ndevidamente reabilitada), o que consubstancia o alegado\nconstrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - AFASTAMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nDETERMINAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<HC 747901>>-SP, <<AgRg no HC 714862>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad92bbdcd86615d3ef6ac515dcf641750597262e6dff1a6292a96968ceeba6e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}