# Registro público: STJ — 00005322620188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ae34d8d506c4924927ed38b2a86428d23d5b431f988bebf131eb54a118805e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-02** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos da Dívida Pública | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-11T09:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-11T09:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-16T11:41:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-19T10:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-19T10:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-10T10:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-10T15:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-02T15:49:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-04T07:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-16T12:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-06T20:30:08.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-02-08T05:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-20T05:16:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T17:27:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-26T05:49:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-18T05:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-14T13:33:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-14T13:33:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-06T20:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T18:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-17T10:58:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-17T11:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-17T18:50:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-10T10:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-25T19:49:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-17T17:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-17T19:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10184)
- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ae34d8d506c4924927ed38b2a86428d23d5b431f988bebf131eb54a118805e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Títulos da Dívida Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-06 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:19:50\.568481099Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ae34d8d506c4924927ed38b2a86428d23d5b431f988bebf131eb54a118805e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01026240920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10184, 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00008821219988150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJMA — 00002814720188100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJPB — 00008743220158150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única de Picuí
- [TJPB — 00008558020138150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJPI — 00002474520078180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJMA — 00002733120118100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPI — 00002473620028180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DE PIRIPIRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005322620188160000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Títulos da Dívida Pública | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ae34d8d506c4924927ed38b2a86428d23d5b431f988bebf131eb54a118805e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ae34d8d506c4924927ed38b2a86428d23d5b431f988bebf131eb54a118805e8
- **SHA-256 do comentário:** 7d3f9aa00f7c9b1919399f70bb7d4c8236a178290d955938c2b26dd1cf6cb683