{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60148,"origem":"stj","sha256_origem":"e173a20131ca59ed3e7ad84dc2025a07e7e572b2c664c52530726837566d639e","registro_original":{"id_fonte":"000873176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055996","numero_registro":"202300629106","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 91, I, DO CP; 63, CAPUT E\nPARÁGRAFO ÚNICO, E 387, IV, DO CPP. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE\nREPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELA\nINFRAÇÃO. NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE A RESPALDAR TAL PEDIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há óbice para\nque o Magistrado fixe o valor da reparação mínima com base em dano\nmoral sofrido pela vítima (art. 387, IV, do CPP). No entanto, quando\nse trata de dano moral coletivo, essa possibilidade deve ser\nverificada no caso concreto, com instrução processual específica que\ndemonstre a relevância do dano causado à sociedade e a\nrazoabilidade do valor fixado, porquanto o dano moral coletivo\nsomente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública,\nobjetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da\nsociedade e transbordando da tolerabilidade (EREsp n. 1.342.846/RS,\nMinistro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 3/8/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5352cd91e2f357a1b9bb1af35ff1e06323a4fff3304f4f06003c8429d30ef405","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}