{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60149,"origem":"stj","sha256_origem":"ed76a3f22209d876e6631e254527ce8bc2d11115656e852c2bc95cdbec12f572","registro_original":{"id_fonte":"000873177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184982","numero_registro":"202302738353","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO\nIMEDIATA. ART. 492, I, \"E\", DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA\nCONTROVERTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo\nTribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois\nhomicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão\npreventiva do réu, com fundamento no art. 492, I, \"e\", do CPP,\nsegundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de\nreclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução\nprovisória.\n2. Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica\nconstitucional, e o tema pende de discussão em recurso\nextraordinário (tema n. 1.068 com repercussão geral reconhecida), de\nmodo que não há como, à luz do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante\nn. 10, este órgão fracionário afastar a incidência do art. 492, I,\n\"e\", do CPP.\n3. Portanto, com a ressalva de meu entendimento pessoal e à luz da\njurisprudência da Corte Constitucional, deve ser reconhecida a\nlegalidade da determinação da prisão do agravante, depois de sua\ncondenação à pena de 45 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e88b4a2c20e435c6734c4f92dcf52407129f0142863d0af5d2250bd9f91dc573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}