{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60150,"origem":"stj","sha256_origem":"458deedde08570f7702ceb46aa662a2b9cf8850b195c36fbae10a27d5e264de7","registro_original":{"id_fonte":"000873178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS","numero_processo":"154979","numero_registro":"202103204076","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nAÇÕES PENAIS DISTINTAS. MOMENTOS PROCESSUAIS DIVERSOS. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA INVIÁVEL.\n1. Não se verifica identidade fático-processual, haja vista que são\nações penais distintas, isto é, o recurso em habeas corpus tinha por\nobjeto trancar a Ação Penal n. 0004047-03.2019.8.26.0050, enquanto\no peticionário já foi condenado no Processo n.\n0087648-38.2018.8.26.0050, sendo inclusive desprovido o recurso de\napelação, conforme documentação apresentada. Então, além de serem\nprocessos penais distintos, no caso do peticionário já há título\njudicial (sentença condenatória).\n2. Além de se tratar de ações penais distintas que se encontram em\nfases processuais diversas, o que por si só justifica o\nindeferimento do pedido de extensão dos efeitos do acórdão do STJ,\npara avaliar, como pretende o agravante, se a colaboração premiada\nconsiderada nula, dentre outras provas, foi ou não usada em outro\nprocesso diverso deste, demandaria vasta dilação probatória, o que é\ninviável no procedimento do habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57e4efad2e0cbcebdc210e1d7cb0fc57cd9606b4781cfe98b40a83bfc2c55a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}