{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60151,"origem":"stj","sha256_origem":"35414fc6a0fd11f15815d99b2910a87657baaed4640974f326f228fbdeca8af7","registro_original":{"id_fonte":"000873212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891106","numero_registro":"202400445842","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM\nCONCEDIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. CAUTELAS PESSOAIS MENOS SEVERAS. ADEQUAÇÃO E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, o\ncárcere preventivo é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo\npara a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se\nevidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos\nonerosas (art. 282, § 6º, do CPP).\n2. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas\nfornecidas pelas Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019, é plenamente\npossível que o Magistrado considere a opção por providências\nelencadas no art. 319 do CPP como o meio bastante e cabível para a\nobtenção do mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça\n- de forma menos severa.\n3. In casu, como sublinhou o parecer do MPF, embora presentes as\nhipóteses de decretação da custódia provisória, a medida cautelar\nmais rigorosa é desproporcional, diante da menoridade relativa do\npaciente, da ausência de registros criminais em seu desfavor, da\nexistência de endereço fixo e emprego lícito. Em juízo de\nproporcionalidade, depreende-se que outras providências, igualmente\nidôneas, previstas no art. 319 do CPP, se revelam suficientes para\nproteger e acautelar a ordem pública, na espécie.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CAUTELAS PESSOAIS MENOS SEVERAS - ADEQUAÇÃO E\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 849921>>-SP, <<HC 714782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71e2599330aee221ce0b940bcf65357a6d9c9e899373686a2c76e87c8da63e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}