{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60153,"origem":"stj","sha256_origem":"995c2d84780424f7fd68aacddcbbf34fe10e1635c0dae3860a8ee5a45e82e40f","registro_original":{"id_fonte":"000873216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837950","numero_registro":"202302412111","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.\nAGENTE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a\nreavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a\nmantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade,\ndeve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das\nrazões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos\narts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.\n2. Na hipótese, o agente possui ciência da investigação instaurada\nem seu desfavor, porquanto haveria comparecido perante a autoridade\npolicial antes da decretação de sua prisão preventiva e, ainda,\nconstituído advogada para lhe representar no curso do inquérito\npolicial. Na oportunidade, indicou seu endereço. Não obstante, de\nacordo com os elementos que instruem o writ, não foi mais localizado\nno endereço cadastrado nos autos, motivo pelo qual o encarceramento\nprovisório se mostra necessário, para assegurar a aplicação da lei\npenal.\n3. Prisão decretada em 18/4/2023, pendente de cumprimento o\nrespectivo mandado, até a presente data.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811077>>-ES, <<AgRg no HC 830196>>-MG,\n         <<AgRg no HC 814437>>-SP, <<AgRg no RHC 167317>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4602eaeaf5b5cd2ee6d3e21ff87ebfb958834608efc1e726c5739c311cde14f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}