# Registro público: TRE-MA — 00002083020156100047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 028dd80d2e72536603f7fad93435973feb35caa701f8ee7f4aa388cc041b7cb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-05
- **Último ato com data válida:** 2015-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-10** — Procedência (TPU 219)
> **2015-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-05** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-10T11:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-12T11:53:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-23T10:42:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-23T10:44:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-05T13:05:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-23T10:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-23T10:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/028dd80d2e72536603f7fad93435973feb35caa701f8ee7f4aa388cc041b7cb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T17:54:25\.494000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151105130545
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 028dd80d2e72536603f7fad93435973feb35caa701f8ee7f4aa388cc041b7cb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000198720246130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254661/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 278ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MA — 00000197520166100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039840/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000657020226050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036329/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000178420266130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007906/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 06000013620246140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379411/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TRE-CE — 06000967120236060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486207/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-BA — 06000188620236050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690582/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000079420166210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166474/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002083020156100047 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Requerimento | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/028dd80d2e72536603f7fad93435973feb35caa701f8ee7f4aa388cc041b7cb3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 028dd80d2e72536603f7fad93435973feb35caa701f8ee7f4aa388cc041b7cb3
- **SHA-256 do comentário:** 52b55d9fc275fb0aa807a43152bb7386fc3979905116e967ec293f71d38df57b