{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60155,"origem":"stj","sha256_origem":"8c42dd7b70a8a02f80cef2263948eb0764481f00dfbf7a8f4feb72e12e957522","registro_original":{"id_fonte":"000873218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886100","numero_registro":"202400166405","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.\nART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO\nESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO\nOCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE\nHIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No julgamento da APn n. 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por\nmaioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de\ncausar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a\ntipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.\nPrecedentes.\n2. No caso, foi descrito o prejuízo material suportado pelo erário\nnos procedimentos que resultaram no gasto de R$ 605.000,00 para a\naquisição de material de expediente, informática, publicidade e\ncombustível, segundo a documentação acostada aos autos, notadamente\no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mencionado\npelo Tribunal de origem. Ademais, o acórdão aponta a ocorrência\nreiterada de contratações ilegais, no total de setenta e uma, e\nrelato das testemunhas quanto ao fato de o acusado não haver\napresentado justificativa para a não realização dos certames, provas\nque caracterizam o elemento subjetivo específico na conduta do\nagente público, de modo a consubstanciar sua intenção recorrente de\nlesar os cofres públicos.\n3. Não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão\ncriminal, notadamente quando não há indicação de incidência de\nalguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO\nCONCRETO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<APn 480>>-MG, <<AgRg no RHC 171110>>-BA,\n         <<AgRg no HC 737122>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"000ae0a110df55be567d4fe4eb38285f8ba3d37929cf29b60fda5a83611214b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}