{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60158,"origem":"stj","sha256_origem":"210fd9948e76d5ff01e5ef1b2d5f53758742f59e5f0085477cfc9b83bd1681bb","registro_original":{"id_fonte":"000873221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876661","numero_registro":"202304504535","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPENA-BASE. ELEVAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do\ndireito à individualização da medida concreta para que, então, seja\neleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,\nvisando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para\nobter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa\ndiscricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as\nsingularidades do caso concreto.\n2. Justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa da\nconduta social a descrição da periculosidade social do agente, que\nextrapola os elementos do tipo penal imputado, observada a prática\ndele de fazer contato com jovens meninos, em locais de convívio de\ndiversos menores, para solicitar-lhes fotos sensuais e conteúdos\npornográficos, tal como os chamados \"predadores sexuais\".\n3. É motivação idônea para a atribuição de valor negativo às\nconsequências do crime o contexto de abalo psicológico superior ao\nesperado para o tipo delitivo, evidenciado no comportamento do\nmenor, que passou a somente dormir com a mãe, a morder crianças da\ncreche, a fazer desenhos com referências à morte e a perguntar sobre\na punição do agressor. Ademais, o crime alterou significativamente\na rotina da família, que buscou tratamento profissional para o\nmenor.\n4. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade\ndo julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da\nsanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o\nmagistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de\nexasperação da pena-base, em observância aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d1b02080a1d1f653b6430591dc05a65e28ffdc99788ada625d83c5925c5c5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"210fd9948e76d5ff01e5ef1b2d5f53758742f59e5f0085477cfc9b83bd1681bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}