# Registro público: TJRR — 08037316120198230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 190c6ec6d5c7cdfa20e646311cf0cef09d866a3cc595e9f5a93483ce9b2cc6bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-22T12:52:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-09-18T10:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-02-29T11:18:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-06-11T08:26:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2019-02-07T13:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-07T13:02:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-07T13:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T11:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-30T10:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T11:28:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-06-14T11:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-17T08:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T13:59:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-26T13:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-28T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-10T10:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-22T11:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-26T08:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-10-17T09:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-07T00:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-31T13:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-02-29T11:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-03-11T16:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-04-08T09:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-04-15T13:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-04-15T13:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-05-07T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-05-07T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-05-10T10:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-05-10T10:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-06-11T08:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-06-12T15:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-06-29T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-08-16T10:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-08-21T16:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-10-11T23:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-10-14T12:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-11-29T11:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-02-04T18:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-02-23T17:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/190c6ec6d5c7cdfa20e646311cf0cef09d866a3cc595e9f5a93483ce9b2cc6bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-17 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-21 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T16:19:56\.905000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190207130241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 190c6ec6d5c7cdfa20e646311cf0cef09d866a3cc595e9f5a93483ce9b2cc6bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010538820218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533360/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
- [TJRR — 07277186520128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827287/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
- [TJRO — 40020809420218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009825/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 07275531820128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814527/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
- [TJRO — 40020774220218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009824/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 40020713520218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009823/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000301520208160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004584320128140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306093/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE MARAPANIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08037316120198230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/190c6ec6d5c7cdfa20e646311cf0cef09d866a3cc595e9f5a93483ce9b2cc6bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 190c6ec6d5c7cdfa20e646311cf0cef09d866a3cc595e9f5a93483ce9b2cc6bc
- **SHA-256 do comentário:** a1ef3f4aa772c9d0ef14340980a85c810995f87b521fbd83037830581786ad8c