{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60160,"origem":"stj","sha256_origem":"f63c43e66d0427ef475dedeed5038a1497ad66d334912b5be90cbad298055041","registro_original":{"id_fonte":"000873223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835167","numero_registro":"202302259002","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade,\npois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre\nos marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data\ndo trânsito em julgado para a acusação.\n2. O Supremo Tribunal Federal determinou a retroatividade do\ntrânsito em julgado para a defesa ante o abuso do direito de\nrecorrer e quando o agravante foi preso para dar início ao\ncumprimento da pena (causa interruptiva do art. 117, V, do CP), a\ncondenação era definitiva para ambas as partes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"404aa844db25ab4cac04fd36b7e69aee9fa9286698607ae8bdfd6676087cbb2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}