# Registro público: TJSC — 03130232320168240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b0d7acbecd88b5b04eb4cd3cf7ce876b29ad019fc8fac53e72bff94aaffbf79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-16** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2021-09-13** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2021-09-13** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2021-09-09** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2021-09-09** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2021-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-25T01:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-19T14:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T19:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T01:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T19:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-07-26T17:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-14T01:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T14:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-03T18:55:33.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-07-01T15:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-07-01T13:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T11:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-19T16:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-05-19T16:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-19T14:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-18T12:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T12:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T10:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-18T01:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-03-01T10:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T13:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T05:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-12T14:32:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-07T17:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-07T13:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-07T13:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-07T04:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-06T05:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-04T20:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-03T18:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-29T05:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-27T17:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-27T11:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2018-01-19T15:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2017-09-23T07:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2017-09-13T16:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2017-09-13T16:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2017-07-31T18:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2017-07-27T08:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2017-07-27T08:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b0d7acbecd88b5b04eb4cd3cf7ce876b29ad019fc8fac53e72bff94aaffbf79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T22:05:22\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161123143255
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b0d7acbecd88b5b04eb4cd3cf7ce876b29ad019fc8fac53e72bff94aaffbf79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03130232320168240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b0d7acbecd88b5b04eb4cd3cf7ce876b29ad019fc8fac53e72bff94aaffbf79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b0d7acbecd88b5b04eb4cd3cf7ce876b29ad019fc8fac53e72bff94aaffbf79
- **SHA-256 do comentário:** 85d7784c46093b7e79d94f490be1fad055b6b5495a6a8707ce12d54c2d7cfd1e