# Registro público: STJ — 00005352620228190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c737dd71ddaa51988962c9bb9f234fbd4d2b5007a9eaf3075a4a1768ed45bc72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-09-11** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T12:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-12T13:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-19T19:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-10T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-31T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-03T12:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T18:31:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-21T09:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-21T09:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-20T14:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-08-29T15:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-29T16:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-11T08:36:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-18T11:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-23T05:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-13T05:09:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-13T18:40:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-14T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T14:57:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-27T10:43:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T05:26:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T05:13:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-05T13:13:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-06T05:26:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-25T05:30:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-18T14:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-18T14:13:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-19T19:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-22T18:25:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-10T14:25:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-10T15:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-10T18:17:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-31T19:33:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-13T12:11:39.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-06-13T12:11:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-13T18:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T18:20:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-13T18:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-14T20:43:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c737dd71ddaa51988962c9bb9f234fbd4d2b5007a9eaf3075a4a1768ed45bc72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-31 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:42\.773446292Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c737dd71ddaa51988962c9bb9f234fbd4d2b5007a9eaf3075a4a1768ed45bc72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003675420198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00005545820208160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227385/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00555512720128160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245407/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002247420248160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068454/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000295820238160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00057146820228260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231738/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 02 CIVEL DE BARRETOS
- [TJSP — 00033907620208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231345/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 01 CIVEL DE BARRETOS
- [TJSP — 00013364020208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230176/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 02 CIVEL DE BARRETOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 26966daab3edbbb7c3610164f561659baeb1f6d7562350db32d907e64fdb14fd
- **SHA-256 do registro documental:** c737dd71ddaa51988962c9bb9f234fbd4d2b5007a9eaf3075a4a1768ed45bc72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005352620228190042 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c737dd71ddaa51988962c9bb9f234fbd4d2b5007a9eaf3075a4a1768ed45bc72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c737dd71ddaa51988962c9bb9f234fbd4d2b5007a9eaf3075a4a1768ed45bc72
- **SHA-256 do comentário:** 80ece0d35e27d40b7a35bff25a86c809ee573b00115f9702996e904af86a5bfd