# Registro público: TJPR — 00114994020218160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e31237df53158f460e557fccd7066ce36abb6d23acb4dc014a2a312597db59e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T22:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-22T13:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-22T13:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-22T13:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T15:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-31T20:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-13T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T16:18:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-14T13:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-04-14T13:42:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-14T16:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-22T13:15:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-22T17:24:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-02T00:17:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-23T01:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-09T15:30:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-04-15T11:39:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-22T15:55:52.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-04-23T13:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-24T00:57:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-14T16:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T16:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T16:37:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-14T16:37:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001645320084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00039966320248160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212257/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [STJ — 00000227120154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304616/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00000110520114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00108918620198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597181/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas