# Registro público: TRT3 — 00000081720105030131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f43ea52fcf550de5592b5941fe84b2653d3d84642596b8f95139938fb914c175 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07 - **Último ato com data válida:** 2019-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-18** — Recebimento (TPU 977) > **2019-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-09-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601718.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f43ea52fcf550de5592b5941fe84b2653d3d84642596b8f95139938fb914c175.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2010-10-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-10-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:07\.521775804Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f43ea52fcf550de5592b5941fe84b2653d3d84642596b8f95139938fb914c175 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13864, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT3 — 00001658420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13858, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00000078920105040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13858, 13864, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT4 — 00012699520125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT4 — 00010111920115040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT1 — 00001241320115010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00000693120255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13858, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT1 — 00002356520105010065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000081720105030131 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f43ea52fcf550de5592b5941fe84b2653d3d84642596b8f95139938fb914c175 - **SHA-256 do comentário:** 64790d65569ea1bf84a8ffd0d3d5a5dc44879c053e53bc027a44096f5b53f750