{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60172,"origem":"stj","sha256_origem":"a18913f086b071b3f0df9f61f45f7c56147d5a8db17817e05b4f33d9879511b1","registro_original":{"id_fonte":"000873307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835968","numero_registro":"202302304520","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS\nNÃO RELEVANTE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA\nJUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE\nSER SUPRIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.\n1. \"Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal\" (AgRg\nno HC n. 722.775/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)\n2. Ausente fundamentação idônea para a medida extrema, pois o\ndecreto prisional fundou-se na gravidade abstrata do delito, bem\ncomo em expressões genéricas, ínsitas ao próprio tipo penal, não\nhavendo falar-se em periculum libertatis, mormente diante da não\nexcessiva quantidade de drogas apreendidas.\n3. \"O decreto preventivo apresenta fundamentação abstrata e inerente\nao tipo penal, a qual não justifica a custódia cautelar imposta aos\nagravados, notadamente por serem primários e de bons antecedentes,\npois nem mesmo a quantidade de droga apreendida (723,67g de maconha\ne 30,4g de cocaína) malfere de modo significativo a ordem pública,\nde modo que o acautelamento social deve ser feito por medidas\ncautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de 1ª\ninstância.\" (AgRg no HC n. 190.694/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)\n4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"Em que\npese as alegações apresentadas pelo Parquet federal, não consta na\ndecisão do Juízo singular, nem mesmo no acórdão do Tribunal\nestadual, como fundamento da custódia cautelar do agravado, o risco\nde reiteração em razão de anotações criminais pretéritas pelos\ndelitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes.\nDesse modo, não é possível este Superior Tribunal de Justiça\nacrescentar novos fundamentos ao decreto constritivo com base em\ninformações colhidas no parecer do Ministério Público Federal, tendo\nem vista que 'este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal\norientam-se pela inadmissão de que o vício de fundamentação seja\nsuprido pelas instâncias superiores' (RHC 93.142/MG, Rel. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018)\" (AgRg no\nRHC n. 134.240/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - COMPROVAÇÃO CONCRETA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 722775>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INSTÂNCIA SUPERIOR - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134240>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ffed8b5651e8901d239cd13da8d550106e244b499d4b23896dfd16f4983b61a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}