# Registro público: TJSE — 00027570720168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53d176e2da3d6242738d2bf015c4a96783bb110ca1426293b2eb44b7bbc0802a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-14
- **Último ato com data válida:** 2018-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-09T12:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-22T09:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T15:54:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T12:55:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2017-01-12T14:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-16T22:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-10-06T02:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T08:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-25T14:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-25T14:21:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-18T02:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T10:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T10:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T12:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T08:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-13T08:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T08:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-25T09:27:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T11:09:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T11:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T11:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-22T13:11:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-22T13:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T13:54:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T13:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T08:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-01T11:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-10T09:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T11:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T11:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T19:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-12T10:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-11T16:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-11T11:25:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T16:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T16:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T16:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T15:51:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T11:32:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-16T11:29:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-11-16 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-16 — Homologação de Transação; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-02-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:04:05\.361000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161014120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53d176e2da3d6242738d2bf015c4a96783bb110ca1426293b2eb44b7bbc0802a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00026189420128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí