{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60174,"origem":"stj","sha256_origem":"9d19839f59d5e24fed5c051fdc74637b133d4d90bee345cd5cf96c51895808ac","registro_original":{"id_fonte":"000873309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867303","numero_registro":"202304029046","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E C ORRUPÇÃO DE\nMENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.\n226 DO CPP. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS\nELEMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que\n\"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC n. 652.284/SC, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021,\nDJe 3/5/2021).\n2. Caso concreto em que a autoria delitiva não tem, como único\nelemento de prova, o reconhecimento pessoal/fotográfico na fase\ninquisitorial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao\nacórdão paradigma - HC n. 598.886/SC - da alteração\njurisprudencial.\n3. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"não é cabível o uso de\nhabeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando\nnão há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no\nart. 621 do CPP\" (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de\n20/3/2024), como ocorre na espécie.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - VALIDADE - PROCEDIMENTO LEGAL -\nOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC\n(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 864465>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c828bc8e9bedb7d21e61bb92b10012fa4685a6198c557f68c8794463dfc123f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}