{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60175,"origem":"stj","sha256_origem":"a868b7a10c0f2cc3b8697725c295be7d881f0608a1c65180a8516e809e328455","registro_original":{"id_fonte":"000873310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872109","numero_registro":"202304270370","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\n1. No caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (4\nmeses e 10 dias), não haveria alteração do regime inicial\nestabelecido na condenação, pois, além de fixada a reprimenda final\nem 8 anos e 2 meses de reclusão, a pena-base foi afastada do mínimo\nlegal com fundamento na presença de circunstância judicial\ndesfavorável - 21,5 kg de cocaína -, o que, nos termos da\njurisprudência dessa Corte, autoriza a fixação do regime prisional\nmais gravoso. Ademais, a tese de alteração do regime prisional\nmediante a aplicação da detração penal não foi apreciada pelo\nTribunal de origem.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CORTE DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT, <<EDcl no HC 846129>>-MG\n(REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2357004>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dbac3d65aa593d7ee277ae9ff913e7c7f0ae19ec78355464433ebaf5a616dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}