# Registro público: TJPR — 00000274319918160077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 863c4636fabb0aae60c26e2f7b31ad6a7fc0a7a7e36774dce347c4dfe8ffd2e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1176
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Anulatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-25T14:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-25T14:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-25T14:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-25T14:23:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-29T13:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-08T11:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-08T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-08T15:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-25T11:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T11:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T11:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T11:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T11:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T11:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T12:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T12:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-25T12:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-20T12:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-20T12:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-20T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-20T12:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-24T14:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-24T14:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-07T11:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-07T11:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-17T13:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-19T11:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-19T11:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-19T11:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-21T15:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-24T16:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8912", "nome": "CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-11-24T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-08T10:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8912", "nome": "CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-01-31T10:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-31T10:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T11:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8912", "nome": "CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-02-10T12:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8912", "nome": "CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-02-15T11:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8912", "nome": "CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-03-17T15:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8912", "nome": "CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1176 · parte 1 de 30.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/863c4636fabb0aae60c26e2f7b31ad6a7fc0a7a7e36774dce347c4dfe8ffd2e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Anulatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2017-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2017-08-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/410`
- 2022-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/445`
- 2022-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/454`
- 2024-09-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2024-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/465`
- 2024-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/467`
- 2025-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/469`
- 2025-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/703`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1170`
- 2025-10-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-10-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2026-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1175`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Ação Anulatória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/371`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-15 trata do assunto oficial «Ação Anulatória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/387`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Ação Anulatória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/410`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:02:17\.663000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19910704000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 863c4636fabb0aae60c26e2f7b31ad6a7fc0a7a7e36774dce347c4dfe8ffd2e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00252030219878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281596/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TRT14 — 00002981920245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309838/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJCE — 02000898720238060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974977/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
- [TRT3 — 00002132320135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002129320155030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT6 — 00001117120265060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / OLINDA - 02A VARA
- [TRT21 — 00003881220225210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00001797220195080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288106/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 863c4636fabb0aae60c26e2f7b31ad6a7fc0a7a7e36774dce347c4dfe8ffd2e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000274319918160077 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Ação Anulatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1176 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/863c4636fabb0aae60c26e2f7b31ad6a7fc0a7a7e36774dce347c4dfe8ffd2e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 863c4636fabb0aae60c26e2f7b31ad6a7fc0a7a7e36774dce347c4dfe8ffd2e8
- **SHA-256 do comentário:** 5daa74df25c1aed1e91ff1ee9c9e629cac25807957e3aa62f17ab9eaaddf76bd