# Registro público: TJRS — 01725812520038210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec03391a39fa8902d9353442ff2533adeeecaf76e06e4cd0ddac6d7813b9de2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-26 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-02-18** — Remessa (TPU 123) > **2014-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2008-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2008-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2007-01-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2006-07-04** — Recebimento (TPU 132) > **2005-09-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-11-26T10:12:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-06-23T15:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-11-09T13:41:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2005-01-13T13:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-18T13:29:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-11-19T08:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2004-01-14T13:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-08T10:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-11-10T07:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-11-10T07:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-02-03T14:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-12T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-26T16:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-04T09:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-04T08:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-02-12T16:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-13T17:07:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-07-14T15:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-05T16:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-05T16:15:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-01-10T19:42:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-10-27T01:01:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec03391a39fa8902d9353442ff2533adeeecaf76e06e4cd0ddac6d7813b9de2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2007-01-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-02-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-02-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:57:08\.016368714Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-11\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6ec03391a39fa8902d9353442ff2533adeeecaf76e06e4cd0ddac6d7813b9de2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00125483620188210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJMG — 03064935820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08122223520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00061161320118210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TJRS — 00035091720178210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TJAL — 08116386520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08118404220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008486820038150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 6ec03391a39fa8902d9353442ff2533adeeecaf76e06e4cd0ddac6d7813b9de2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01725812520038210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ec03391a39fa8902d9353442ff2533adeeecaf76e06e4cd0ddac6d7813b9de2 - **SHA-256 do comentário:** 3aec14190a957ec252b5b4d604e087364c5a57d4f9445d432cb84c0f81494292