# Registro público: TJRO — 00102003420208220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15495ee8a88d8255f01d3cffba78c2e4aced48f1cf9095131d8362953c803bf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-07T16:09:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-14T12:17:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15495ee8a88d8255f01d3cffba78c2e4aced48f1cf9095131d8362953c803bf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T20:53:15\.775000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15495ee8a88d8255f01d3cffba78c2e4aced48f1cf9095131d8362953c803bf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00096357020208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097938/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00063383320208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1791904/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
- [TJES — 00001597320228080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241810/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJRO — 00095701220198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097937/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00089142120208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097936/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00535107020118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00180303520208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104892/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES
- [TJPB — 00008596220188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5c4bdd453c26b38b0731a1ca6cdb52c66483ce353b989fd7d0f8280df1a11ca3
- **SHA-256 do registro documental:** 15495ee8a88d8255f01d3cffba78c2e4aced48f1cf9095131d8362953c803bf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102003420208220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15495ee8a88d8255f01d3cffba78c2e4aced48f1cf9095131d8362953c803bf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 15495ee8a88d8255f01d3cffba78c2e4aced48f1cf9095131d8362953c803bf1
- **SHA-256 do comentário:** 1a8d9f2e756389000e48babde4a1afdfeb1e0f15c51bf05b6f2912358d0d8214