{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60180,"origem":"stj","sha256_origem":"ea274e0cdcb1602a9794c72cb44f827293815edbea8ef32b906e4f5e1a291cb3","registro_original":{"id_fonte":"000873419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376354","numero_registro":"202301913444","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\nDOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ\nPRIMÁRIA. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO APENAS COM BASE NA QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO.\nREDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.\nAgravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a\nfim de reconhecer em favor da agravante (Edilaine Dias Matos) o\nredutor do art. art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar\nmáximo (2/3), reduzindo a pena que lhe fora imposta a 2 anos e 4\nmeses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento\nde 233 dias-multa (Processo n. 1501237-90.2019.8.26.0628, da 1ª Vara\nCriminal da comarca de Itapevi/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"543a280f0fe04597bc6d79c980babfa56b8e4d5f6acb36882ea2fee34d765307","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}