# Registro público: STJ — 2376354

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-21
- **Publicação:** 2024-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60180/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60180.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea274e0cdcb1602a9794c72cb44f827293815edbea8ef32b906e4f5e1a291cb3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ PRIMÁRIA. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO APENAS COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer em favor da agravante (Edilaine Dias Matos) o re…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ
PRIMÁRIA. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO APENAS COM BASE NA QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO.
REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a
fim de reconhecer em favor da agravante (Edilaine Dias Matos) o
redutor do art. art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar
máximo (2/3), reduzindo a pena que lhe fora imposta a 2 anos e 4
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento
de 233 dias-multa (Processo n. 1501237-90.2019.8.26.0628, da 1ª Vara
Criminal da comarca de Itapevi/SP).

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.