# Registro público: TJAM — 00000299720198042200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018061/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018061.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a2bdfccdace43cc1797789362824869a14d5eb4595b37192963507b7a2e2d36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-06** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T07:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-02-06T07:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-02-06T07:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-04-29T07:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-05-07T21:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-06-06T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-06-11T10:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-07-03T15:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-07-03T15:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-12-04T15:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2025-01-17T09:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-02-06T07:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-04-30T16:20:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-05-15T08:23:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-06-11T10:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-07-06T13:21:44.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}
- 2019-12-06T09:34:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5048", "nome": "VARA DA COMARCA DE ANAMÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a2bdfccdace43cc1797789362824869a14d5eb4595b37192963507b7a2e2d36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-06 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:09:18\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190206071509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a2bdfccdace43cc1797789362824869a14d5eb4595b37192963507b7a2e2d36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000377420198042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303789/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00002136720145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002135520145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00014132720105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00006769120135020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ANAMÃ / 5ª Vara do Trabalho de Santo André


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** d27f6df79c352ffbaa11207489a44ce3b4d811b38dd1cff714b77c78487a3a21
- **SHA-256 do registro documental:** 4a2bdfccdace43cc1797789362824869a14d5eb4595b37192963507b7a2e2d36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000299720198042200 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Valor da Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE ANAMÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a2bdfccdace43cc1797789362824869a14d5eb4595b37192963507b7a2e2d36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a2bdfccdace43cc1797789362824869a14d5eb4595b37192963507b7a2e2d36
- **SHA-256 do comentário:** 18031935252fbe3a273db3c9c70d7449871b165f9f9476d6f6418ad2eab9e784