{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60181,"origem":"stj","sha256_origem":"994e8b2e8da1d0975aad3d50e72d7d41deda9a917cd26523e5380d43f024ab21","registro_original":{"id_fonte":"000873420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398649","numero_registro":"202302237025","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 860,3 G DE COCAÍNA.\nILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nCONDENAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nSEDIMENTADA NESTA CORTE (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS  DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.\nAgravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício,\ninclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da\nCruz Souza), a fim de absolvê-los do crime previsto no art. 35 da\nLei 11.343/2006 e, por conseguinte, reconhecer a minorante do\ntráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, redimensionando-lhes\na reprimenda pelo delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses\nde reclusão, além de 416 dias-multa (Processo n.\n1500790-55.2021.8.26.0621, da 2ª Vara da comarca de Cachoeira\nPaulista/SP) .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, inclusive\nem favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz\nSouza), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a607189283e17085d0a60ac953a6d444a14bf1c46caba211b2ab281336b1cc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}