# Registro público: STJ — 2398649

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-21
- **Publicação:** 2024-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60181.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 994e8b2e8da1d0975aad3d50e72d7d41deda9a917cd26523e5380d43f024ab21

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 860,3 G DE COCAÍNA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NESTA CORTE (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz Souza…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 860,3 G DE COCAÍNA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONDENAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SEDIMENTADA NESTA CORTE (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS  DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício,
inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da
Cruz Souza), a fim de absolvê-los do crime previsto no art. 35 da
Lei 11.343/2006 e, por conseguinte, reconhecer a minorante do
tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, redimensionando-lhes
a reprimenda pelo delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses
de reclusão, além de 416 dias-multa (Processo n.
1500790-55.2021.8.26.0621, da 2ª Vara da comarca de Cachoeira
Paulista/SP) .

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, inclusive
em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz
Souza), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tráfico privilegiado não é um crime diferente do tráfico. É o mesmo tráfico do art. 33 com uma causa de diminuição de pena, pensada para quem se envolveu de forma pontual, sem histórico criminal e sem fazer do comércio de drogas o seu meio de vida. O nome sugere um crime mais leve, mas o correto é entendê-lo como uma redução aplicada à condenação. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** privilegiado, trafico
- **SHA-256 do HTML autoral:** ee4380d3703557cc572ce175383d3d1d82533e589390751d91fb54984cfd69fa
- **SHA-256 do registro documental:** 994e8b2e8da1d0975aad3d50e72d7d41deda9a917cd26523e5380d43f024ab21
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ftrafico-privilegiado%2F)