{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60182,"origem":"stj","sha256_origem":"1fcfda57ef60ee36d2a96e64dfcd3f5d81bee94caef31d6c8d1723919b18183d","registro_original":{"id_fonte":"000873421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404580","numero_registro":"202302332537","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nTESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO\nDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE\nTRÁFICO DE DROGAS. EXCEPCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE APREENDIDO (18,3 G DE MACONHA - PESO BRUTO). CARÊNCIA\nDE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS.\nJURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.\nAgravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício,\npara desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas\ninstâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de\nentorpecente para consumo pessoal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1609745>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1582235>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA CONSUMO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 705522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5b86d75928c80e865cbe561cb80bc46b77eaf6af8fa4c784d830e91c4ffbd43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}