{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60183,"origem":"stj","sha256_origem":"896a9e1ec76046acb74e5d56f33cf5d68c040f4c164852092959dc1fcc05b0d0","registro_original":{"id_fonte":"000873422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422192","numero_registro":"202302573740","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\n(9,5G DE COCAÍNA E 8,2G DE MACONHA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.\nPREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.\nEXCEPCIONALIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (9,5G DE\nCOCAÍNA E 8,2G DE MACONHA). CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM\nAS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS\nÀ ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.\nDecisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial.\nConcedido, de forma preliminar, habeas corpus de ofício, para\ndesclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias\nordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente\npara consumo pessoal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, reconsiderou a\ndecisão para conhecer do agravo em recurso especial e conceder\nhabeas corpus de ofício, de forma preliminar, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA CONSUMO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 705522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bf01fa9f397758e8fb29f77f75a2c28d2b1b099a0a7727fb44c080316a98864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}