{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60185,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0a99aa8c6299ec874319e9a713f8461d88ec9f559524d25441374f2822ee08","registro_original":{"id_fonte":"000873424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258930","numero_registro":"202203805784","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O Juízo sentenciante, consoante à discricionariedade\njuridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do\ncaso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico,\nguiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do\nCódigo Penal. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve\nconsiderar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade\nda substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta\nsocial do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. No caso, o montante encontrado não é excessivo, de modo que é\nmanifestamente desproporcional sopesar somente a natureza e a\nquantidade de drogas para justificar a exasperação da pena-base.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f75dc587de2490e009449a6367d0ad65d2a386f2645e42e620806608abfaf167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}