# Registro público: TRE-AL — 06000033620226020044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3405e1846cf6bd858680df8293b9440cae6d4866d9b794525b7248e6c7fb0aaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-23** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-25T18:08:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-02-25T18:16:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-04-21T10:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-06-23T13:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-12-14T12:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-01-12T16:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-01-16T12:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-27T09:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-03-03T10:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-10-25T03:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-12-16T11:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-01-16T12:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-23T10:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-23T10:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-23T10:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-24T02:26:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-24T02:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-30T03:43:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-04-04T11:14:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-02-25T18:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-06-22T09:37:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-12-15T16:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2022-12-15T16:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-23T10:50:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-03-23T10:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-04-04T11:14:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}
- 2023-04-04T11:14:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16232", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-21 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T21:06:49\.969000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220225180802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3405e1846cf6bd858680df8293b9440cae6d4866d9b794525b7248e6c7fb0aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001261120216060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186691/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-SP — 06000264120256260421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197921/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA
- [TRE-SP — 06000263820196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181925/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-PA — 00000275720156140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734195/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000284220156140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730543/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00009148520116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728923/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000136720226240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719055/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 100 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000130720196260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978023/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ