# Registro público: TRF6 — 00002589120004013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Cível - Belo Horizonte
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 471e433c25f5bd3dc8ce63d9f3cce5b8438aa35c649b712791ae0b7e4c50fdf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-12-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-29** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Reativação (TPU 849)
> **2014-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-11** — Reativação (TPU 849)
> **2005-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-01-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-10T13:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-01-10T18:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-01-24T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-01-27T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2000-01-31T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-04-18T18:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-06-21T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2000-06-27T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-08-03T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-09-29T15:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-01-15T13:14:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}]}
- 2003-01-21T11:20:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2003-02-04T17:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-06T17:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2004-07-01T13:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-01-13T13:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-13T15:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-01-19T13:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-01-19T13:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-01-20T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-24T13:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-25T17:15:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2000-01-31T12:57:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-01-31T17:43:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-02-01T15:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-02-03T13:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-02-15T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-02-16T18:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-03-09T15:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-18T12:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-05-31T15:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2000-06-14T14:02:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-06-16T09:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-06-27T12:01:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-08-02T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-08-03T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-08-21T14:31:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2000-08-21T14:31:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-08-21T14:31:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-08-23T14:29:57.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/471e433c25f5bd3dc8ce63d9f3cce5b8438aa35c649b712791ae0b7e4c50fdf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2000-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2000-01-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2000-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2000-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2000-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2000-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2000-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-01-15 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-01-21 — Mudança de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-03-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-12-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2000-01-25 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2004-07-01 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:20:57\.612445494Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-01\-07T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 471e433c25f5bd3dc8ce63d9f3cce5b8438aa35c649b712791ae0b7e4c50fdf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002523120074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002900320084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF1 — 00002912920154014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 02ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00000382220074013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525568/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00003105920064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 06ª - Belém
- [TJBA — 80020667520158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00044917720054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285470/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível - Belo Horizonte / 5ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 471e433c25f5bd3dc8ce63d9f3cce5b8438aa35c649b712791ae0b7e4c50fdf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002589120004013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Cível - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/471e433c25f5bd3dc8ce63d9f3cce5b8438aa35c649b712791ae0b7e4c50fdf6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 471e433c25f5bd3dc8ce63d9f3cce5b8438aa35c649b712791ae0b7e4c50fdf6
- **SHA-256 do comentário:** de54a2d6c135f42bea7482f2c908c137f705f5f1fa1d66acff85e1f1bf22cb1b