# Registro público: TRT23 — 00005556920225230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd893d26d21eda9e616af297b0b14ebf86c9ed7652785c9d37cab036c27d2792

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-11-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-11-11** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outros Agentes Insalubres | Levantamento/Liberação | Outros Sistemas de Compensação | Reflexos | Base de Cálculo | Gratificação de Férias | Outras Gratificações | Acordo Tácito/Expresso | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Cálculo/Repercussão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T19:09:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-30T09:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-30T10:34:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-09-30T16:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-30T16:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-04T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-04T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-04T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-04T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-07T15:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-19T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-19T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-19T00:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-24T11:44:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-10-24T13:20:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-10-24T15:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-01T16:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-01T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-03T13:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-03T14:23:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-11-03T14:23:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-11-07T08:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-07T08:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-08T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-08T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-08T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-08T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-11T12:25:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-11T12:25:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-09-30T16:58:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-07T08:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-11-11T12:25:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-01-17T15:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-01-26T14:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13783)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914)
- [Outros processos do assunto TPU 13780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13780)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outros Agentes Insalubres — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outros Sistemas de Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Outras Gratificações — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Acordo Tácito/Expresso — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-03 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-03 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-11 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Outros Agentes Insalubres»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00003957820215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13782, 13783, 13804, 13914
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00004774620205230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13782, 13783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TST — 01006784520175010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012235/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13780, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT23 — 00005609120225230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13782, 13783, 13804, 13914
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT12 — 00000050620205120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- [TRT12 — 00000908220265120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT24 — 00241527720215240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT12 — 00000577720235120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ