# Registro público: TJSC — 00003732020188240046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Palmitos - **Classe:** Exceção de Impedimento Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601912.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-20 - **Último ato com data válida:** 2020-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-04** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-29** — Documento (TPU 581) > **2019-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-28** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-09** — Documento (TPU 581) > **2019-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-29T05:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T10:36:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-14T18:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-05T15:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-07T09:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-28T13:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-28T13:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-01T01:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T17:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T15:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-25T17:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-04T16:38:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-04T16:37:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-04T16:37:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-29T05:06:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T05:04:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-18T10:43:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-18T10:32:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-09T09:20:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T10:23:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-02T13:02:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-03T18:10:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-21T11:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-01T01:17:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-10T18:28:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-09T19:32:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-04-20T12:05:58.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T22:58:12\.448000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180420004113 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00063898320048240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853590/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador - [TJSC — 00004508720188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167972/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / Vara �nica da Comarca de S�o Carlos - [TRF5 — 05129745220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955382/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50315024220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955199/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 50204440820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955155/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 50130727120214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955079/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 05109574820174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955070/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05107734720214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954755/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 640e20f53792325235d15260c48ddaa7c7f89bffd2857ebc229271801f4d8695 - **SHA-256 do registro documental:** f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 3bc0f403e12b6cde88d074df9545b60aa880ec3106b00e8710b746900dba2cd5 - **SHA-256 do registro documental:** f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003732020188240046 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Impedimento Infância e Juventude” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Palmitos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f395783b3d6bf87fb80b1097c02be8eb32f0fa95d3b83a10110ae04737f83f44 - **SHA-256 do comentário:** 4cb4f4012720d75eb1017ac59cc51d31588b4894ea302281124027986a84043d