# Registro público: TJSP — 00075541520078260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE REGISTRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9739ff02773ea4d4c6400afe481c6e9fdd3a95fcb79bc259b8bec0d7ef569c4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-19
- **Último ato com data válida:** 2014-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-04-15** — Audiência (TPU 970)
> **2008-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-04-15** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-04-15** — Audiência (TPU 970)
> **2008-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-19T13:42:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-23T16:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T13:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-29T10:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-12-07T16:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-01T17:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-06T14:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-15T17:46:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-06-20T17:42:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-06-20T17:42:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-11T20:19:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-12T19:08:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-10-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-04-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-04-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-04-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-11-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:42:22\.028607665Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071018164610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9739ff02773ea4d4c6400afe481c6e9fdd3a95fcb79bc259b8bec0d7ef569c4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00079257620078260495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE REGISTRO
- [TJSP — 00163340520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJES — 00001690320168080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJSP — 01748211719998260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00059149820188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00035988420158190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / CAPITAL 28 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00021568620158190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / CAPITAL 28 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03444194420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL