# Registro público: TJPR — 00000271020238160081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0287b0882cb448ae7403c00957dcfb73ffb6a8df61309c2dbec4a76bad32d8ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-01-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-11** — Liberdade Provisória (TPU 12146)
> **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-09T16:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T16:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T16:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T22:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-10T18:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-11T13:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-12T12:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-24T16:14:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-25T14:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T16:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T16:46:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T18:29:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T22:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-10T09:52:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-10T18:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-11T19:19:49.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-12T12:06:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-12T14:15:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-12T14:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-23T00:03:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-23T11:08:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-25T14:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-25T14:59:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8999", "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0287b0882cb448ae7403c00957dcfb73ffb6a8df61309c2dbec4a76bad32d8ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-11 — Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:07:41\.742000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230109164647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0287b0882cb448ae7403c00957dcfb73ffb6a8df61309c2dbec4a76bad32d8ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000126420208160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714422/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 01052319220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224910/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJRR — 08047552220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305283/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJES — 00002043020248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJRR — 08044596820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TRF6 — 00002801320194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243408/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJRR — 08042272220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210563/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJAM — 00000299720258046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107196/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374
- **SHA-256 do registro documental:** 0287b0882cb448ae7403c00957dcfb73ffb6a8df61309c2dbec4a76bad32d8ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000271020238160081 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FAXINAL - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0287b0882cb448ae7403c00957dcfb73ffb6a8df61309c2dbec4a76bad32d8ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0287b0882cb448ae7403c00957dcfb73ffb6a8df61309c2dbec4a76bad32d8ca
- **SHA-256 do comentário:** 7ebfe5915db422f3ab10762f1408272869b60999accb8156dbd86013f0033465