# Registro público: TJRS — 00056716620078210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b491d16be20432629996cea10562f32827f2107bf1485ef74bb6c0f15786c8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-05 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2012-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2012-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-03-23** — Recebimento (TPU 132) > **2012-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2011-07-07** — Remessa (TPU 123) > **2010-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2010-12-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-11-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-05T09:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-07-07T14:33:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2007-01-26T13:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-15T09:55:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-21T10:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-16T16:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-07T16:51:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-12-16T14:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-12T14:33:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-21T15:21:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-03-23T17:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-21T11:23:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-25T14:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-20T14:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-07T15:51:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-12T01:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b491d16be20432629996cea10562f32827f2107bf1485ef74bb6c0f15786c8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-01-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-12-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-07-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-06-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:26:02\.814029881Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7b491d16be20432629996cea10562f32827f2107bf1485ef74bb6c0f15786c8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00085997620138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª Vara Judicial - Marau - [TJPR — 00000201420248160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380200/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50013055320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00008876220188210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJRS — 00244302920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50013185220098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50013141520098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJES — 00002038620078080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7b491d16be20432629996cea10562f32827f2107bf1485ef74bb6c0f15786c8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00056716620078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b491d16be20432629996cea10562f32827f2107bf1485ef74bb6c0f15786c8a - **SHA-256 do comentário:** 327c1aeda58408c0579adc3def4972b6413af4af2199422fb3e481df95f1cfee