{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60195,"origem":"stj","sha256_origem":"a5e289f7be7792c4269f39c01833bf64db43ee477e3da71972ebc31cfb59edff","registro_original":{"id_fonte":"000873434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859826","numero_registro":"202303647666","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO DE AUMENTO.\nDESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM BASE EM\nLOGÍSTICA NÃO ESPECIFICADA E NA QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ UTILIZADA\nNA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.  AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\npor se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do\nmagistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta\ninstância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n2. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para\nnortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador\nencontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a\nprópria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem\ncomo a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional\nao fato praticado. Na hipótese, embora a fundamentação exposta\npelas instâncias ordinárias esteja correta, tenho que o aumento é\ndesproporcional e merece reparo.\n3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício\ndescrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o\npequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio\nilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu\npróprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu\nmeio habitual de vida.\n4. Ainda, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, no\njulgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021),\ndefiniu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza\nhão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art.\n42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a\nincidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento\nexarado no julgamento do mencionado Recurso Especial n.\n1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade\ne a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a\nmajoração da pena- base ou para a modulação da fração da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde\nque, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da\ndosimetria (HC n. 725.534/SP, relator o Dantas, Terceira Seção,\njulgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).\n6. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de\norigem não detalhou qual seria a logística apta a evidenciar a\natividade criminosa. Portanto, o fundamento sobejante relativo à\n\"logística desenvolvida pelos réus\" não tem força pujante a\nevidenciar dedicação à atividade criminosa e, per se, não pode\nafastar a minorante.\n7. E, tendo sido a pena-base exasperada pelas instâncias ordinárias\ncom fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendida, de\nrigor se faz a aplicação da minorante em seu grau máximo, sob pena\nde bis in idem. Afinal, segundo a jurisprudência desta Corte\nSuperior, a quantidade e a natureza do entorpecente podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada\nna primeira fase da dosimetria.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a49d974791e4a7ef6c9408d2ea9ead7a5c3f7b1d81f572007dc1f372b2c8bcad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}