# Registro público: TRT16 — 00163295220135160005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pinheiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-07** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-11-12** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Horas Extras | Férias Proporcionais | Outras Relações de Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Penosidade | Salário Vencido/Retido | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-28T16:39:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-02T13:28:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-12-02T13:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-02T13:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-03T11:06:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-06-03T11:06:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2014-12-12T07:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-17T00:08:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-27T00:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-25T15:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-15T00:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-24T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-24T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-21T16:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-27T15:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-10-04T17:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-08T17:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-16T00:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-24T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-26T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-17T08:42:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2014-10-17T08:42:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2014-10-17T08:50:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2015-03-26T16:48:26.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-10-26T19:35:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-06-03T11:06:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-08-13T11:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-15T10:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-17T00:08:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-15T00:16:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-26T10:21:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-09T08:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-16T00:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-12T14:47:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-12-07T10:11:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-12-07T10:11:30.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-10-26T17:03:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-10-27T07:51:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13876)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Penosidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-03 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:47:57\.531414747Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-28T16:39:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00163312220135160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6095290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13815, 13876, 13944, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT7 — 00008865920125070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13815, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pinheiro / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00006520920145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13876, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pinheiro / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00163269720135160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13815, 13876, 13944, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT16 — 00163243020135160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13815, 13876, 13944, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT23 — 00001791620185230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13876, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pinheiro / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001111720245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13876, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pinheiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT2 — 00000071720155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13876, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pinheiro / 4ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163295220135160005 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Horas Extras | Férias Proporcionais | Outras Relações de Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Penosidade | Salário Vencido/Retido | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pinheiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88
- **SHA-256 do comentário:** cd81bfa409fbeeddd793448099ce8ca1baa52d9f1053d170d662c12516b8643e