# Registro público: TJPE — 00000369519958171480 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 473cc67c5b5ce9342d5ee8c6c6813f64d5c7484362c808ba20d5bf04bfce5569 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-05-31 - **Último ato com data válida:** 2023-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-03-02** — Documento (TPU 581) > **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-23** — Documento (TPU 581) > **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-05-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2009-05-05T08:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-28T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-05T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-05T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-02-12T11:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-05-27T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-27T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-23T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-23T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-02T11:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-02T11:12:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-06-01T10:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-30T12:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-21T12:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-04T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T13:33:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-12T11:14:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-10T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-23T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-02T11:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-03-02T11:05:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-03-02T11:13:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/473cc67c5b5ce9342d5ee8c6c6813f64d5c7484362c808ba20d5bf04bfce5569.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-05-31 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:18:58\.123404366Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1995\-05\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 473cc67c5b5ce9342d5ee8c6c6813f64d5c7484362c808ba20d5bf04bfce5569 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000032319868171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJPE — 00000361420238173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJMT — 00004401220138110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200471/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJMT — 00004337020208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188280/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJAM — 00000331720208044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187193/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA - [TJES — 00001995520148080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181460/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / 2ª VARA - IBIRACU - [TJMT — 00004320820208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176731/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJES — 00001977720128080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146294/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 473cc67c5b5ce9342d5ee8c6c6813f64d5c7484362c808ba20d5bf04bfce5569 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 6be2212b4c80f3f7f08837cf66f53c3536a4841653a30747383e86115a16eb37 - **SHA-256 do registro documental:** 473cc67c5b5ce9342d5ee8c6c6813f64d5c7484362c808ba20d5bf04bfce5569 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000369519958171480 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 473cc67c5b5ce9342d5ee8c6c6813f64d5c7484362c808ba20d5bf04bfce5569 - **SHA-256 do comentário:** b38dc88c9a8202a6c57de809e0caf9685cd16f643933ebbfa848c484d1673247