{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":602,"origem":"stj","sha256_origem":"5059918f97fa2a4a8d1aee4d40fd3fbae4cb9f14c1eb727f42a4b33c1365311a","registro_original":{"id_fonte":"000813793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011333","numero_registro":"202103612970","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA\nEXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE.\n1. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária.\n2. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual\ndo consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados\npelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,\nmesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro\nconcomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua\nconclusão (vício oculto). Súmula 568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nBIFÁSICO - NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1544109>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1385146>>-SC\n(CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE\nCONSTRUÇÃO - CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO)\n   STJ - <<REsp 1717112>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1466759>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"55c89fe01e3e91ad741dbece4b1dbec5b0331c993804307693bb3cc4ab09b407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}