# Registro público: STJ — 2011333 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-02 - **Publicação:** 2022-05-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5059918f97fa2a4a8d1aee4d40fd3fbae4cb9f14c1eb727f42a4b33c1365311a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. - **Item 2 (texto oficial):** À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Súmula 568/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) STJ - <>-PE, <>-SC (CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO) STJ - <>-RN, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.