# Registro público: TJCE — 07849627920148060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602015/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 822174f48fdf9676f64aa4779ab63e4bd526f3d78450061f33bfeb5c893e06db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-18** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-21T15:14:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-14T09:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-03T16:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-03T16:57:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-21T12:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-18T13:36:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-18T08:16:25.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2018-11-01T13:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003937420198160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000284020228173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJDFT — 00183306720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780537/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRO — 00007137420148220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRR — 08012064620198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778209/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL
- [STJ — 00003958019754036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778058/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJGO — 00182963220168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777740/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJPE — 00000283120218173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777347/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE