# Registro público: TJPR — 00042141320238160097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2380d1065805e6c4454659acb22f62083ae98371c7a9ae90fa39ae6c11ce3643 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23 - **Último ato com data válida:** 2025-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-14** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-02-14** — Mandado (TPU 106) > **2025-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-23T11:00:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-23T11:00:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T11:00:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T16:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-11-23T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-06T17:28:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-19T16:02:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-15T16:28:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-16T01:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-03T16:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-04T17:14:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-05T17:11:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-30T16:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-04T15:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-17T12:14:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-02-17T13:43:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-23T11:00:37.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-23T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-27T15:32:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-07-19T16:06:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-07-30T00:29:11.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-08-15T16:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-01T11:33:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-10-03T16:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-04T11:13:31.000Z — Mandado (TPU 106) - 2024-11-04T17:16:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-11-15T00:17:36.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-12-05T17:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-06T18:10:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-03T17:36:47.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - 2025-02-04T15:17:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-02-04T15:27:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-07T17:48:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-14T16:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-14T16:46:05.000Z — Mandado (TPU 106) - 2025-02-14T17:06:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-17T13:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-17T15:41:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:51\.803948502Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231023110037 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2380d1065805e6c4454659acb22f62083ae98371c7a9ae90fa39ae6c11ce3643 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00042124320238160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464931/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Coincidência literal — Órgão julgador: IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJPR — 00052224520238160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678189/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL - [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - [TJPR — 00000212420228160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522524/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - [TJMS — 00002476520108120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472696/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara Criminal - [TJMS — 00002476320098120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472692/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara - [TJRR — 08018787520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446903/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)