{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60209,"origem":"stj","sha256_origem":"b867402553d961f4d3bed89f1e87f6907b9afb098ae40c6ab4ceaf4d5d2be250","registro_original":{"id_fonte":"000873483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"906580","numero_registro":"202401336070","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTS. 1º E\n2º, DO REFERIDO DECRETO. DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. CUMULATIVIDADE\nNÃO PREVISTA. HIPÓTESES AUTÔNOMAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE\nDE INDULTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndecreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena\nde invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da\nPresidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição\nFederal.\n2. Não há elementos textuais de referência, expressos ou implícitos,\ncondicionando a concessão do benefício ao condenados por pena\nmáxima em abstrato inferior a cinco anos (art. 5º do Decreto n.\n11.302/2022) ao preenchimento de qualquer condição subjetiva prévia.\n3. Ordem concedida. Liminar confirmada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, confirmada a liminar, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c38cfb0a681e71c2a91e799d0755a38cb102dee0bfe2fdc6d4b702deccaa56c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}