# Registro público: STJ — 00005256120184036133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55a5e8b94c3ec5f77a8871282c2695225f0843e8107dec3e9ebc4d0e212a30db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-06** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-18T08:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-18T08:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T14:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-21T08:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-21T08:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T08:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-25T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-09-25T17:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-28T22:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-02T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-03T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-03T17:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-15T21:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-12-18T12:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-17T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-17T13:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-17T20:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-21T18:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-21T18:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-13T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-31T14:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-15T15:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T17:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T19:50:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2023-09-28T19:50:06.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2023-10-02T05:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-02T05:06:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-15T05:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-15T05:58:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T17:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T15:08:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-17T05:05:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T05:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T05:20:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T17:28:56.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-08-08T12:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-13T05:06:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-25T14:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-25T14:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-25T17:34:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020943.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55a5e8b94c3ec5f77a8871282c2695225f0843e8107dec3e9ebc4d0e212a30db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-28 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-28 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:19\.726951955Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55a5e8b94c3ec5f77a8871282c2695225f0843e8107dec3e9ebc4d0e212a30db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005031520074013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705636/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005464320114058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090264/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF1 — 00003053920084014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 04ª - Palmas
- [STJ — 00004926320054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676934/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TRF6 — 00002758220194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195038/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte
- [TJPB — 00008089420138150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TRF1 — 00002786220174013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 04ª - Belém
- [TJRO — 70413205020228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782016/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.086.650 do STJ: sistema financeiro nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086650/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 1/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/1997. 3. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/1997, não se confunde com o Sistema Financeiro Nacional (SFN), regido pela Lei nº 4.595/1964 e MP nº 2.170-36/2001, não se aplicando àquele os Temas 246 e 247 e a Súmula 539 do STJ. 4. O art. 4º da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) veda a capitalização de juros, com exceção da capitalização em periodicidade anual. Assim, como regra, os juros vencidos e não pagos podem ser incorporados ao capital uma vez por ano para, sobre eles, incidirem novos juros. Precedentes. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é excepcionalmente admitida mediante autorização legal específica, como na hipótese dos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), em que há autorização legal expressa quanto à "periodicidade inferior a um ano" (art. 5º da MP 2.170/2001), observada, ainda, a necessidade de pactuação expressa e clara, conforme a jurisprudência desta Corte. 6. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura, considerando que a Lei nº 9.514/1997 (art. 5º, III) autoriza apenas a capitalização de juros, sem menção específica quanto à periodicidade. 7. No recurso sob julgamento, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade de cláusula que previa a capitalização mensal de juros, por se tratar de contrato celebrado no âmbito do SFI, em que não se admite a capitalização em periodicidade inferior à anual. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000898777, publicado pelo tribunal em 7 de fevereiro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.086.650, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** financeiro, nacional, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2244838e2fb244f19f99c6dd723db8a718484ea5b6074276811a16e23c11e50
- **SHA-256 do registro documental:** 55a5e8b94c3ec5f77a8871282c2695225f0843e8107dec3e9ebc4d0e212a30db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086650%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005256120184036133 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55a5e8b94c3ec5f77a8871282c2695225f0843e8107dec3e9ebc4d0e212a30db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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