# Registro público: TJMA — 00002704820188100128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8626bdb103f56c041845a3cebd8a090bcc970f08c0878207d7584537eb91a30

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 60 ocorrência(s) em 20 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-01** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-14T16:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2018-03-19T08:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2019-06-25T18:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2019-12-02T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2019-12-04T10:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2020-01-14T17:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-07-01T10:47:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-01T09:37:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-01T10:46:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-01T10:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-01T12:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-22T12:43:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-22T12:43:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-11-08T21:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-11-08T21:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-11-22T15:52:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2019-06-28T08:28:48.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-10-01T11:00:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}
- 2021-11-22T15:52:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3712", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8626bdb103f56c041845a3cebd8a090bcc970f08c0878207d7584537eb91a30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-01 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:10:38\.266000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180319000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8626bdb103f56c041845a3cebd8a090bcc970f08c0878207d7584537eb91a30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002788320108100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028362/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJPI — 00002669120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311911/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / 1ª VARA DE PICOS
- [TJMT — 00004463820108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / 7ª Vara Cível
- [TRF1 — 00003102720184014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / 02ª Ji-Paraná
- [TJSP — 00068456920188260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299071/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00000270420188260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299059/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O / 01 CUMULATIVA DE BOITUVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** f8626bdb103f56c041845a3cebd8a090bcc970f08c0878207d7584537eb91a30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002704820188100128 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8626bdb103f56c041845a3cebd8a090bcc970f08c0878207d7584537eb91a30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8626bdb103f56c041845a3cebd8a090bcc970f08c0878207d7584537eb91a30
- **SHA-256 do comentário:** 5c23917ce77a0afe742d076cd2005cbc074a77b09e49186b8e4ec29dc497d9aa