{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60213,"origem":"stj","sha256_origem":"67cdfb0a0400c21ae86755c279efb70b5869b730f48800e42c0b4946303f3a23","registro_original":{"id_fonte":"000873487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050184","numero_registro":"202300281247","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nPECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO\nOCORRÊNCIA. DECOTE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO\nDE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PECULATO. INVIABILIDADE.\nQUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NÃO\nVERIFICADA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE.\n1. O Tribunal de origem afastou, apenas parcialmente, a\nfundamentação do Juízo sentenciante com relação à culpabilidade e,\npor completo, a fundamentação relativa aos motivos, conduta social e\ncircunstâncias, reduzindo proporcionalmente a pena-base.\nManteve-se, portanto, a valoração negativa da culpabilidade, ainda\nque parcialmente, e das consequências do crime, razão pela qual não\nhá falar em pena-base mínima.\n2. Eventual ilegalidade na dosimetria aplicada ao crime de peculato\nencontra-se preclusa, tendo em vista que não foi alegada no momento\nadequado, qual seja, na interposição do primeiro recurso especial.\nPrecedente.\n3. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do Código de\nProcesso Penal, porquanto, como bem observado pelo Tribunal de\norigem, a questão relacionada à supressão do interrogatório do\nrecorrente já foi arguida no primeiro recurso especial e, na\nocasião, esta Corte consignou a incidência da Súmula 207/STJ, tendo\nem vista que não foram opostos embargos infringentes no Tribunal de\norigem para o esgotamento da instância recursal com relação ao tema.\nPor conseguinte, não poderia o Tribunal regional se pronunciar\nsobre questão que se encontra acobertada pela coisa julgada.\n4. A alegação de que a questão tratada é de ordem pública não obriga\na manifestação desta Corte em recurso especial que não atende aos\nrequisitos de admissibilidade. Precedente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad7d8c550e05ccda5dac0db31f19f77182c82d4697299c08774eb34b4fa7df23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}