# Registro público: STJ — 2050184 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-20 - **Publicação:** 2024-05-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60213.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67cdfb0a0400c21ae86755c279efb70b5869b730f48800e42c0b4946303f3a23 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000873487 - **Número de registro na fonte:** 202300281247 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DECOTE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PECULATO. INVIABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem afastou, apenas parcialmente, a fundamentação do Juízo sentenciante com relação à culpabilidade e, por completo, a fundamentação relativa aos motivos, conduta social e circunstâncias, reduzindo proporcionalmente a pena-base. Manteve-se, portanto, a valoração negativa da culpabilidade, ainda que parcialmente, e das consequências do crime, razão pela qual não há falar em pena-base mínima. - **Item 2 (texto oficial):** Eventual ilegalidade na dosimetria aplicada ao crime de peculato encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi alegada no momento adequado, qual seja, na interposição do primeiro recurso especial. Precedente. - **Item 3 (texto oficial):** Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, porquanto, como bem observado pelo Tribunal de origem, a questão relacionada à supressão do interrogatório do recorrente já foi arguida no primeiro recurso especial e, na ocasião, esta Corte consignou a incidência da Súmula 207/STJ, tendo em vista que não foram opostos embargos infringentes no Tribunal de origem para o esgotamento da instância recursal com relação ao tema. Por conseguinte, não poderia o Tribunal regional se pronunciar sobre questão que se encontra acobertada pela coisa julgada. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de que a questão tratada é de ordem pública não obriga a manifestação desta Corte em recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade. Precedente. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DECOTE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PECULATO. INVIABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem afastou, apenas parcialmente, a fundamentação do Juízo sentenciante com relação à culpabilidade e, por completo, a fundamentação relativa aos motivos, conduta social e circunstâncias, reduzindo proporcionalmente a pena-base. Manteve-se, portanto, a valoração negativa da culpabilidade, ainda que parcialmente, e das consequências do crime, razão pela qual não há falar em pena-base mínima. 2. Eventual ilegalidade na dosimetria aplicada ao crime de peculato encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi alegada no momento adequado, qual seja, na interposição do primeiro recurso especial. Precedente. 3. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, porquanto, como bem observado pelo Tribunal de origem, a questão relacionada à supressão do interrogatório do recorrente já foi arguida no primeiro recurso especial e, na ocasião, esta Corte consignou a incidência da Súmula 207/STJ, tendo em vista que não foram opostos embargos infringentes no Tribunal de origem para o esgotamento da instância recursal com relação ao tema. Por conseguinte, não poderia o Tribunal regional se pronunciar sobre questão que se encontra acobertada pela coisa julgada. 4. A alegação de que a questão tratada é de ordem pública não obriga a manifestação desta Corte em recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.